Mais um excelente artigo de opinião deste cuja isenção cada vez mais se destaca dos demais

Ninguém estará esquecido de declarações de políticos condenados, acusados, indiciados ou simplesmente questionados sobre eventuais problemas com a lei do tipo “o povo responderá nas urnas” ou “os cidadãos mostraram em quem confiam”. Lamentavelmente, não foram proferidas apenas por personagens menores do nosso panorama político, mas por gente com as mais elevadas responsabilidades. São frases que mostram um absoluto desprezo pelo Estado de direito. Neste, ninguém está acima da lei e não há eleição que possa pôr em causa a decisão de um tribunal ou uma investigação a quem quer que seja.

A Associação Sindical de Juízes (para quando uma associação sindical de deputados?) fez uma denúncia ao Ministério Público sobre eventuais ilegalidades no pagamento de despesas a membros do anterior Governo. Bom, se há indícios de irregularidades, investigue–se. Ninguém está acima da lei – como já se disse. É estranho, porém, que a associação sindical tenha razões para fazer uma denúncia contra o anterior Executivo e não tenha encontrado nenhuma hipótese de irregularidade noutros. Também não me recordo de denúncias da associação sindical deste ou doutro género contra quem quer que seja. Acresce a isto, como neste espaço José Manuel Pureza salientou, uma acção ser iniciada por quem depois a vai julgar. Causa, no mínimo, perturbações ao princípio fundamental da divisão de poderes.

Vários observadores justificaram esta atitude da associação sindical (não confundo a agremiação com a inteira classe profissional) com decisões do antigo Governo, nomeadamente a retirada de regalias, e até de poder servir como ameaça a possíveis futuras tomadas de posição do género já deste ou de próximos Governos.

Este cenário, a ser real, é grave. Os poderes conferidos pela Constituição aos juízes não podem ser utilizados como arma para lutas corporativas. Ou pior, para pressionar a feitura de leis, neste ou naquele sentido. Fazer isso seria pôr em causa todo o edifício constitucional. O juiz julga, não legisla. Quem faz as leis são os representantes do povo escolhidos em eleições.

A denúncia feita pela associação pode ser um indício de uma tendência perigosíssima a que vamos assistindo para que se criminalizem actos políticos. Mas, na essência, não é essa imensa perversão que está agora em causa. Não são decisões políticas que irão ser avaliadas. Esta atitude da associação vem, sim, na linha de um comportamento que passa por responsabilizar o poder político por todos os males do País – sobretudo os que se prendem com o sistema judicial. Os mesmos responsáveis sindicais do Ministério Público e dos juízes, que se mostram preocupadíssimos com as atitudes dos políticos, não demonstram qualquer tipo de preocupação ou de capacidade de olhar para a actuação dos seus representados.

O meu comentário

Se a credibilidade dos magistrados judiciais já há muito anda pelas suas da amargura, este senhor que representa o respectivo sindicado tem contribuído grandemente para isso. E não lhe bastando esse contributo para manchar a reputação da classe a que pertence, através desta intenção de criminalizar os membros do anterior governo, de revelar a colagem ao poder político agora em exercício, o que não deixa de ser lamentável.

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