Mais uma boa achega de Nuno Saraiva no DN de hoje, à intenção desta quadrilha reformar o estado a seu belo prazer

por NUNO SARAIVA Hoje

A conferência “encomendada” pelo Governo a uma antiga secretária de Estado do PSD seria, à partida, uma boa ideia e um contributo válido, não fossem as baias impostas pela organização. Tudo o que lá se passou só era noticiável e citável mediante autorização dos intervenientes e após passar pelo filtro de uma espécie de censura prévia. Pedro Passos Coelho haveria de explicar que o relato “fidedigno” do que se passara no Palácio Foz seria fornecido em breve pela organização.

Não querendo ser corporativo, é bom registar que este comportamento é revelador da desconfiança e do desprezo que a atual maioria tem, não só pelos jornalistas, mas também pelos portugueses. De facto, não existe nenhuma diferença entre este ataque aos media e os comícios, tão justamente criticados por Passos Coelho quando estava na oposição, feitos por José Sócrates contra alguns órgãos de comunicação social.

Dito isto sobre o simulacro de debate público em que se traduziu o evento governamental, importa pois refletir sobre o essencial – embora o acessório neste caso não seja irrelevante.

A conferência, quase clandestina, para debater a Reforma do Estado é a prova acabada daquilo que, de facto, se pretende: alterar o paradigma do Estado social, de acordo com preceitos ideológicos que rompem com o amplo consenso de anos a fio existente em toda a Europa, sem dar cavaco a ninguém.

Atentemos à cronologia dos acontecimentos: primeiro tomamos conhecimento de um estudo do FMI que contém um cardápio de recomendações de constitucionalidade duvidosa que permitem alcançar o objetivo de cortar, de forma permanente, os já célebres quatro mil milhões de euros fixados pelo Governo, e que resultam apenas de erros da governação. Não vale sequer a pena recordar o facto de este menu austeritário ter sido elaborado pela mesma instituição que tinha passado o mês e meio anterior a pedir desculpa por não ter previsto os impactos da receita que impôs aos países intervencionados e, no caso de Portugal, não ter acautelado eventuais inconstitucionalidades nas medidas que constam do programa de ajustamento.

Uma semana depois, realiza-se a dita conferência em que os intervenientes estão todos, ou quase todos, alinhados com o pensamento de Passos Coelho e de Vítor Gaspar, o que é a antítese do debate que se exige público, alargado e consensual e que suscitou de destacados dirigentes do CDS, parceiro de coligação do PSD, como António Pires de Lima, a constatação de que a maioria dá mostras de “uma tão rara, ineficaz e tola forma de comunicar com os portugueses temas tão importantes […] reveladora de deslealdade política”.

O primeiro-ministro garante que o estudo do FMI não é uma bíblia e jura que não quer acabar com o Estado social, mas sim conferir-lhe a sustentabilidade que os “pés de barro” [a expressão é de ontem] sobre os quais foi construído não permite. O problema é de credibilidade das juras de Passos Coelho, que, como nos lembramos, pôs na gaveta, antes das eleições, um projeto de revisão constitucional que tinha como alvos principais precisamente os mesmos do FMI: o Serviço Nacional de Saúde, a Escola Pública e a Segurança Social.

Sendo incontornável o debate sobre a Reforma do Estado, ninguém pode excluir-se ou ser excluído da discussão. Não é por isso aceitável, por mais razões que tenha – e tem, desde logo porque é absolutamente desonesto condicionar a reflexão ao preenchimento de parcelas de uma soma de resultado conhecido -, que o Partido Socialista se esconda atrás do biombo da arrogância e desrespeito governamental pela oposição, sem vir a jogo dizer que Estado propõe e defende.

E depois há, de facto, um problema de legitimidade. É certo que o Governo tem, na redundância afirmada pelo primeiro-ministro, mandato para governar. Mas a legitimidade de alterar o paradigma das funções socais do Estado não foi sufragada por ninguém. Não foi a votos. Não tem por isso o Governo mandato popular para o alterar nas costas dos portugueses. Se o quer fazer, e é legítimo que o queira, então mobilize-se de forma séria a sociedade em torno deste debate, que não pode ser feito, claro, em mês e meio, e convoque-se um referendo e pergunte-se aos portugueses que Estado querem ter e que Estado estão dispostos a pagar.

 

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