Grande malha este artigo de opinião de Nuno Saraiva publicado hoje no DN

I Governo Inconstitucional

por NUNO SARAIVA Hoje

Enquanto o Partido Socialista se entretém com querelas estatutárias, disputas de liderança e discussões primárias, o Governo e o primeiro-ministro, livres de oposição, declaram guerra ao Tribunal Constitucional. E o Presidente da República, zelador por definição da Constituição e do regular funcionamento das instituições, fica em silêncio cúmplice.

Pela oitava vez, os juízes do Palácio Ratton consideraram inconstitucionais normas aprovadas pela maioria governamental. E, tal como se esperava, um Orçamento do Estado foi considerado, mais uma vez – o terceiro em três anos -, ferido de ilegalidades.

E não satisfeito com esta obsessão contumaz de governar contra a Constituição da República, Pedro Passos Coelho segue a via da arruaça e faz a defesa peregrina da ideia de que é necessário “escolher melhores juízes”. Ou seja, os magistrados do Tribunal Constitucional são, como dizia Jorge Coelho sobre os independentes, muito imprevisíveis. Não são domesticáveis ou doutrináveis. Enfim, não têm legitimidade porque se limitam a cumprir e fazer cumprir a lei fundamental.

O princípio agora exposto pelo primeiro-ministro é de uma perigosidade extrema, porque configura uma visão instrumental do poder judicial e das magistraturas. Aquilo que o primeiro-ministro parece sugerir é a ideia de que, daqui para a frente, é necessário que os juízes indicados para avaliarem da conformidade constitucional das leis sejam “amiguinhos”, e, portanto, sejam submissos ao poder político. Ou seja, ao recusar o princípio elementar do Estado de direito de que ninguém, nem sequer os governos, está acima da lei nem dos tribunais, aquilo que Passos Coelho faz é um ataque despudorado ao regime e à democracia. E tem como objetivos únicos, por um lado, disfarçar os indicadores negativos como a desaceleração da economia e outros que nos colocam em divergência com a média europeia. E, por outro, encontrar um bode expiatório a quem responsabilizar pela incompetência em levar a cabo reformas estruturais e por novas doses de austeridade, afinal de contas, a única doutrina ideológica que a atual maioria conhece e que a conduziu à opção suprema de ir muito além do que a troika impunha.

Sejamos sérios. Como já uma vez aqui escrevi, ninguém está acima da crítica nem da discordância. Mas uma coisa é contestar uma decisão. Outra bem diferente é chantagear e ameaçar um órgão de soberania fundamental à nossa democracia, como fez, mais uma vez, o primeiro-ministro.

Pedro Passos Coelho, que em vez de sentir orgulho em presidir ao XIX Governo Constitucional devia envergonhar-se de liderar o I Governo Inconstitucional da democracia portuguesa, esquece propositadamente o facto de 10 dos 13 juízes do Tribunal Constitucional serem indicados pelos partidos, entre os quais o PSD. E que, ao contrário do que tem sido dito, as votações dos acórdãos revelam que não existe qualquer alinhamento com agendas políticas ou partidárias. O primeiro-ministro ignora também deliberadamente o facto de, apesar da contrariedade imposta pelo Constitucional, os juízes terem revelado sentido de responsabilidade e bom senso ao não imporem a retroatividade das consequências nas suas decisões.

No entanto, reconhecer que os magistrados têm consciência da situação económica e financeira do País poria em causa a narrativa governamental, recuperada dos anais cavaquistas, de que, em Portugal, existem forças de bloqueio que impedem a boa governação.

Na prática, aquilo que Pedro Passos Coelho pretendeu fazer esta semana foi uma atualização do velho sonho de Francisco Sá Carneiro – aliás, já cumprido – de a uma maioria, um Governo e um Presidente somar agora também um Tribunal Constitucional. Se esta ideia fizesse vencimento, estaria definitivamente posto em causa o princípio sagrado da separação de poderes e o regular funcionamento das instituições democráticas. E todos sabemos a que é que este tipo de conceções conduzem.

 

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