Arquivo de Junho, 2015

Causa-me uma certa estupefacção a conclusão que tiram certos comentadores televisivos relativamente à posição dos governantes gregos

É sabido que os gregos estão a passar por enormes dificuldades e apesar dos comentadores apontarem o dedo à população porque produziu pouco e gastou muito de resto a mesma critica que é feita aos portugueses, nunca referindo esses mesmo comentadores que apesar de haver uma certa percentagem de culpa na população, o problema da Grécia tal como o de Portugal teve a ver com a conjuntura internacional em primeiro lugar e depois então sim com vários problemas internos dos nossos dois países. Os espanhóis apesar de se terem visto nas mesmas dificuldades que nós e os gregos, escolheram outra via de solução e a troika não pôs lá os pés nem ditou regras o que fez com que a Espanha já esteja com alguma retoma e sem pagar avultados juros como acontece com os gregos e Portugal. Portugal como todos percebemos não está muito melhor do que a Grécia porque apesar da titular da pasta das finanças afirmar que temos os cofres cheios, esse dinheiro não é nosso pertence aos credores e nem sequer é suficiente para pagar todos os juros vencidos e que se hão vencer. A situação da Grécia não foi criada pelos gregos que resolveram varrer com os responsáveis governamentais pela crise e assim escolheram um partido de esquerda para os governar. Os burocratas da UE maioritariamente de tendência de direita, não gostaram da atitude dos gregos e trataram sempre o 1º. ministro e o ministro das finanças gregos com as reservas notórias nas negociações e nunca com a intenção dum entendimento tendo em vista que proximamente Portugal vai ter eleições legislativas mas sobretudo pela Espanha que também as vai ter e face ao resultado das eleições locais que recentemente ali tiveram lugar e deram ao recém criado partido “Podemos” um vitória inequívoca, foi criada esta situação de pura má vontade e não de irresponsabilidade como querem os burocratas europeus fazer crer, desta forma intimidando o povo português e o espanhol, para as escolhas eleitorais que vão ser proximamente feitas. Contrariamente ao que a senhora Lagarde do FMI afirmou que estavam na presença de garotos a negociar o que ficou demonstrado é que quem teve esse comportamento foram exactamente os credores que assumiram um birra absolutamente infantil, face à cedência dos representantes da Grécia que os comprometia em relação ao seu eleitorado, por divergências de menor importância, isto na óptica de observadores isentos, não ao serviço da causa que defendem os credores. Não acredito que a Grécia caia em bancarrota apesar de ser esse o desejo dos credores, mas acredito isso sim é que para os representantes do governo grego não terem cedido a todas as exigências impostas pelos credores é porque estão absolutamente cientes de que terão aonde recorrer face ao BCE se negar a voltar a injectar dinheiro na Banca. Ora em face de tudo isto os nossos comentadores habituais são de opinião de que este desfecho beneficiará a coligação governamental portuguesa, passando esta a ter fortes hipóteses de ganhar a próxima legislatura. Isso é o que iremos ver, apesar de ser minha convicção de que os portugueses não serão tão estúpidos para que tal aconteça.

Face a este desapontamento manifestado nesta missiva pelo autor da mesma é natural que não volte a apoiar esta gente como o fez e pelos vistos está arrependido

Ruy de Carvalho abriu os olhos

Ruy de Carvalho é, nos dias que correm, um homem que, finalmente, aprendeu com quem estava a lidar. Bateu-lhe à porta. E à porta de outros irá ainda bater. Para que também aprendam.

Num texto publicado no Facebook, o veterano actor revela-se indignado com o ministério das Finanças, que acusa de “institucionalizar o roubo”, perante “o silêncio do Primeiro-Ministro e os olhos baixos do Presidente da República”. Ruy de Carvalho esclarece que decidiu manifestar a sua indignação depois de ter recebido uma carta das Finanças que indica que já não é
“artista” e passou a ser apenas “prestador de serviços”, deixando de ter direitos conexos e de propriedade intelectual.
Eis papel:
Senhores Ministros:
Tenho 86 anos, e modéstia à parte, sempre honrei o meu país pela forma como o representei em todos os palcos, portugueses e estrangeiros, sem pedir nada em troca senão respeito, consideração,
abertura – sobretudo aos novos talentos – e seriedade na forma como o Estado encara o meu papel como cidadão e como artista. Vivi a guerra de 38/45 com o mesmo cinto com que todos os
portugueses apertaram as ilhargas. Sofri a mordaça de um regime que durante 48 anos reprimiu tudo o que era cultura e liberdade de um povo para o qual sempre tive o maior orgulho em trabalhar. Sofri como todos, os condicionamentos da descolonização. Vivi o 25 de Abril com uma esperança renovada, e alegrei-me pela conquista do voto, como se isso fosse um epítome libertador.
Subi aos palcos centenas, senão milhares de vezes, da forma que melhor sei, porque para tal muito trabalhei. Continuei a votar, a despeito das mentiras que os políticos utilizaram
para me afastar do Teatro Nacional. Contudo, voltei a esse teatro pelo respeito que o meu público me merece, muito embora já coxo pelo desencanto das políticas culturais de todos os partidos, sem excepção, porque todos vós sois cúmplices da acrescida miséria com que se tem pintado o panorama cultural português. Hoje, para o Fisco, deixei de ser Actor… e comigo, todos os meus
colegas Actores e restantes Artistas deste país – colegas que muito prezo e gostava de poder defender. Tudo isto ao fim de setenta anos de carreira! É fascinante.
Francamente, não sei para que servem as comendas, as medalhas das Ordens, que de vez em quando me penduram ao peito?
Tenho 86 anos, volto a dizer, para que ninguém esqueça o meu direito a não ser incomodado pela raiva miudinha de um Ministério das Finanças, que insiste em afirmar, perante o silêncio do Primeiro Ministro e os olhos baixos do Presidente da República, de que eu não sou actor, que não tenho direito aos benefícios fiscais, que estão consagrados na lei, e que o meu trabalho não pode ser considerado como propriedade intelectual.
Tenho pena de ter chegado a esta idade para assistir angustiado à rapina com que o fisco está a executar o músculo da cultura portuguesa. Estamos a reduzir tudo a zero… a zeros, dando
cobertura a uma gigantesca transferência dos rendimentos de quem nada tem para os que têm cada vez mais.
É lamentável e vergonhoso que não haja um único político com honestidade suficiente para se demarcar desta estúpida cumplicidade entre a incompetência e a maldade de quem foi eleito com toda a boa vontade, para conscientemente delapidar a esperança e o arbítrio de quem, afinal de contas, já nem nas anedotas é o verdadeiro dono de Portugal: nós todos!
É infame que o Direito e a Jurisprudência Comunitárias sirvam só para sustentar pontualmente as mentiras e os joguinhos de poder dos responsáveis governamentais, cujo curriculum, até hoje, tem
manifestamente dado pouca relevância ao contexto da evolução sociocultural do nosso povo. A cegueira dos senhores do poder afasta-me do voto, da confiança política, e mais grave ainda, da
vontade de conviver com quem não me respeita e tem de mim a imagem de mais um velho, de alguém que se pode abusiva e irresponsavelmente tirar direitos e aumentar deveres.
É lamentável que a senhora Ministra das Finanças, não saiba o que são Direitos Conexos, e não queiram entender que um actor é sempre autor das suas interpretações – com direitos conexos, e que
um intérprete e/ou executante não rege a vida dos outros por normas de “excel” ou por ordens “superiores”, nem se esconde atrás de discursos catitas ou tiradas eleitoralistas para justificar o injustificável, institucionalizando o roubo, a falta de respeito como prática dos governos, de todos os governos, que, ao invés de procurarem a cumplicidade dos cidadãos, se servem da frieza tributária para fragilizar as esperanças e a honestidade de quem trabalha, de quem verdadeiramente trabalha.
Acima de tudo, Senhores Ministros, o que mais me agride nem é o facto dos senhores prometerem resolver a coisa, e nada fazer, porque isso já é característica dos governos: o anunciar medidas e
depois voltar atrás. Também não é o facto de pôr em dúvida a minha honestidade intelectual, embora isso me magoe de sobremaneira. É sobretudo o nojo pela forma como os seus serviços se dirigem aos contribuintes, tratando-nos como criminosos, ou potenciais delinquentes, sem olharem para trás, com uma arrogância autista que os leva a não verem que há um tempo para tudo, particularmente para serem educados com quem gera riqueza neste país, e naquilo que mais me toca em especial, que já é tempo de serem respeitadores da importância dos artistas, e que devem sê-lo sem medos e invejas desta nossa capacidade de combinar verdade cénica com artifício, que é no fundo esse nosso dom de criar, de ser co-autores, na forma, dos textos que representamos.
Permitam-me do alto dos meus 86 anos deixar-lhes um conselho: aproveitem e aprendam rapidamente, porque não tem muito tempo já. Aprendam que quando um povo se sacrifica pelo seu país, essa gente, é digna do maior respeito… porque quem não consegue respeitar, jamais será merecedor de respeito!
RUY DE CARVALHO

Comentário:

Faltou-lhe dizer que foi o mandatário de Passos Coelho para os idosos

Esta é uma leitura que recomendo por espelhar a realidade que os governantes insistem em esconder, mas que este autor denuncia

A broa dos velhos
Alberto Pinto Nogueira
Público, 04/09/2013

A República vive da mendicidade. É crónico. Alexandre de Gusmão, filósofo, diplomata e conselheiro de D. João V, acentuava que, depois de D. Manuel, o país era sustentado por estrangeiros.
Era o Séc. XVIII. A monarquia reinava com sumptuosidades, luxos e luxúrias.

A rondar o Séc. XX, Antero de Quental, poeta e filósofo, acordava em que Portugal se desmoronava desde o Séc. XVII. Era pedinte do exterior.

A Corte, sempre a sacar os cofres públicos, ia metendo vales para nutrir nobrezas, caçadas, festanças e por aí fora….

Uma vez mais, entrou em bancarrota. Declarou falência em 1892.

A I República herdou uma terra falida. Incumbiu-se de se autodestruir. Com lutas fratricidas e partidárias. Em muito poucos anos, desbaratou os grandes princípios democráticos e republicanos que a inspiraram.

O período posterior, de autoritarismo, traduziu uma razia deletéria sobre a Nação. Geriu a coisa pública por e a favor de elites com um só pensamento: o Estado sou eu. Retrocedia-se ao poder absoluto. A pobreza e miséria dissimulavam-se no Fado, Futebol e Fátima.

As liberdades públicas foram extintas. O Pensamento foi abolido. Triturado.

O Povo sofria a repressão e a guerra. O governo durou 40 anos! Com votos de vivos e de mortos.

A II República recuperou os princípios fundamentais de 1910, massacrados em 1928.

Superou muitos percalços, abusos e algumas atrocidades.

Acreditou-se em 1974, com o reforço constitucional de 1976, que se faria Justiça ao Povo.

Ingenuidade, logro e engano.

Os partidos políticos logo capturaram o Estado, as autarquias, as empresas públicas.

Nada aprenderam com a História. Ignoram-na. Desprezam-na.

Penhoraram a Nação.
Com desvarios e desmandos.
Obras faraónicas,
estádios de futebol,
auto-estradas pleonásticas,
institutos públicos sobrepostos e inúteis,
fundações público-privadas para gáudio de senadores,
cartões de crédito de plafond ilimitado, etc.
Delírio, esquizofrenia esbanjadora.

O país faliu de novo em 1983. Reincidiu em 2011.

O governo arrasa tudo. Governa para a troika e obscuros mercados. Sustenta bancos. Outros negócios escuros. São o seu catecismo ideológico e político.

Ao seu Povo reservou a austeridade. Só impostos e rombos nas reformas.

As palavras “Povo” e “Cidadão” foram exterminadas do seu léxico.

Há direitos e contratos com bancos, swaps, parcerias. Sacrossantos.

Outros (com trabalhadores e velhos), mais que estabelecidos há dezenas de anos, cobertos pela Constituição e pela Lei, se lhe não servem propósitos, o governo inconstitucionaliza aquela e ilegaliza esta. Leis vigentes são as que, a cada momento, acaricia. Hoje umas, amanhã outras sobre a mesma matéria. Revoga as primeiras, cozinha as segundas a seu agrado e bel- prazer.

É um fora de lei.

Renegava a Constituição da República que jurou cumprir.
Em 2011, encomendou a um ex-banqueiro a sua revisão.
Hoje, absolve-a mas condena os juízes que, sem senso, a não interpretam a seu jeito!!!

Os empregados da troika mandam serrar as reformas e pensões. O servo cumpre.

Mete a faca na broa dos velhos.

Hoje 10, amanhã 15, depois 20%.

Até à côdea. Velhos são velhos. Desossem-se. Já estão descarnados.
Em 2014, de corte em corte (ou de facada em facada?), organizará e subsidiará, com o Orçamento do Estado, o seu funeral colectivo.

De que serviu aos velhos o governo? E seu memorando?

Alberto Pinto Nogueira é Procurador-Geral – Adjunto

Os EUA são os responsáveis pela instabilidade mundial, por uma razão muito simples. A sua industria de armamento é uma das mais poderosas que até costuma ser apoiante de candidatos à Presidência dos EUA.

Não tenho particular simpatia pelos EUA, bem pelo contrário, acho que as administrações deste País têm sido responsáveis pela instabilidade mundial. Veja-se o que se passou no Iraque, com a segunda invasão que foi autorizada pela ONU, a organização fantoche, onde os norte-americanos põe e dispõem dela, falsamente invocando a necessidade de evitar o risco pela existência nesse país de armas de destruição massiva derrubaram os regime de Saddan Hussein, mas acabaram por verificar que não existiam as armas de destruição massiva, mas assim como desculpa, era preciso eliminar o ditador e institucionalizar no Iraque a democracia. Como se tem visto nem a democracia foi institucionalizada nem a paz voltou ou terá hipótese da voltar aquele território em que morreram centenas de milhares de pessoas e continuam a morrer. A seguir os EUA, resolveram igualmente aplicar o mesmo programa de democratização na Líbia derrubando Muammar al-Gaddafi que a partir do momento em que a instabilidade no país se gerou os seus opositores o mataram barbaramente. A Líbia nunca mais se conseguiu recompor e por culpa dos EUA as centenas de milhares de mortes sucedem-se naquele território. Mas a lista da instabilidade mundial, causada pelos EUA é longa fico-me pelos acontecimento mais recentes. Na Síria o conflito que por lá se desenvolve tem igualmente a chancela dos EUA, onde já morreram igualmente milhares de sírios. Os EUA como é sabido estão por detrás das manifestações na Venezuela que visam derrubar o Nicolas Maduro. Eles antes disto já se haviam metido no Afeganistão com a intenção de ali conseguirem estabelecer um regime pró-americano. Como senão bastasse tudo isto que aconteceu no Iraque, Na Líbia, na Síria etc. etc., a administração norte-americana é responsável pela recente criação dum grupo de terrorismo que tem cometido nos países referidos verdadeiras atrocidades que têm originado a fuga de milhares de cidadãos desses territórios e que se refugiam em países vizinhos tal como a Turquia, sem que a administração norte-americana assuma a responsabilidade quer da instabilidade causada nestes países e mais grave ainda o êxodo das populações com elevado número de vítimas mortais causadas pelos bárbaros que se denominam pela sigla EI (ou seja que se consideram um estado islâmico.

Atenção ás novas regras do Código da Estrada que entraram hoje em vigor, porque as coimas além de doerem têm de ser pagas no acto da transgressão

MUITO IMPORTANTE
As alterações ao código da estrada abaixo identificadas entraram em vigor. Por isso, a partir deste fim-de-semana, há que parar em todos os STOP, nada de andar de trotinete em cima dos passeios, e retirar a placa de ‘procuro novo dono’ do automóvel.
Atenção ao pagamento imediato das coimas (bem como das atrasadas).

VELOCIDADE
Sempre que exista grande intensidade de trânsito, o condutor deve circular com velocidade especialmente moderada. Caso não o faça cometerá uma contra-ordenação grave. ( Art.ºs 25.º e 145.º )
A velocidade mínima nas auto-estradas passa de 40 para 50 km/h . (Art.º 27.º )
A sanção pelo excesso de velocidade é agravada e distinta quando ocorra dentro ou fora da localidade.
Assim:
Automóveis ligeiros, motociclos

Excesso de velocidade
Coima
Contra-Ordenação
Dentro
das
Localidades
Até 20 km/h 60 a 300 € Leve 20 a 40 Km/h 120 a 600 € Grave 40 a 60 km/h 300 a 1.500 € Muito Grave Mais de 60 km/h 500 a 2.500 €

Fora das
Localidades
Até 30 km/h 60 a 300 € Leve 30 a 60 km/h 120 a 600 € Grave 60 a 80 km/h 300 a 1.500 € Muito Grave Mais de 80 km/h 500 a 2.500 €

Automóveis pesados
Excesso de velocidade
Coima Contra-Ordenação
Dentro das Localidades Até 10 km/h 60 a 300 € Leve 10 a 20 km/h 120 a 600 € Grave 20 a 40 km/h 300 a 1.500 € Muito Grave Mais de 40 km/h 500 a 2.500 €

Fora das Localidades
Até 20 km/h 60 a 300 € Leve 20 a 40 km/h 120 a 600 € Grave 40 a 60 km/h 300 a 1.500 € Muito Grave Mais de 60 km/h 500 a 2.500 €

PLACAS COLOCADAS NO EIXO DA FAIXA DE RODAGEM
Para efeitos de mudança de direcção deixa de existir o conceito de placa de forma triangular. Assim, qualquer placa situada no eixo da faixa de rodagem deve ser contornada pela direita. Contudo, se estas se encontrarem numa via de sentido único, ou na parte da faixa de rodagem afecta a um só sentido, podem ser contornadas pela esquerda ou pela direita, conforme for mais conveniente. ( Art.º 16.º )

ROTUNDAS
Nas rotundas, situadas dentro ou fora das localidades, o condutor deve escolher a via de trânsito mais conveniente ao seu destino. ( Art.º 14.º )
Os condutores de veículos a motor que pretendam entrar numa rotunda passam a ter de ceder a passagem aos condutores de velocípedes, de veículos de tracção animal e de animais que nela circulem. ( Art.ºs 31.º e 32.º )
Os condutores que circulam nas rotundas deixam de estar obrigados a ceder passagem aos eléctricos que nelas pretendam entrar. ( Art.º 32.º )
Passa a ser proibido parar ou estacionar menos de 5 metros , para um e outro lado, das rotundas e no interior das mesmas. ( Art.º 49.º )
ULTRAPASSAGEM
A ultrapassagem de veículo pelo lado direito passa a ser sancionada com coima de 250 a 1.250 euros. ( Art.º 36.º )

PARAGEM E ESTACIONAMENTO
Passa a ser proibido parar e estacionar a menos de 25 metros antes e 5 metros depois dos sinais de paragem dos veículos de transporte colectivo de passageiros – autocarros. ( Art.º 49.º )
Passa a ser proibido parar e estacionar a menos de 6 metros antes dos sinais de paragem dos veículos de transporte colectivo de passageiros que circulem sobre carris – eléctricos. ( Art.º 49.º )
O estacionamento de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção (ex: vende-se, procuro novo dono, n.º de telemóvel, entre outros), é proibido e considerado abusivo, pelo que este será rebocado. ( Art.ºs 50.º e 163.º )
A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de peões (passadeiras) passa a ser considerado contra-ordenação grave. ( Art.º 145.º )

TRANSPORTE DE CRIANÇAS
As crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150 cm de altura devem ser transportadas sempre no banco de trás e são obrigadas a utilizar sistemas de retenção adequados ao seu tamanho e peso – cadeirinhas. ( Art.º 55.º )
É permitido o transporte de crianças com menos de 3 anos no banco da frente desde que se utilize sistema de retenção virado para a retaguarda e o airbag do lado do passageiro se encontre desactivado. ( Art.º 55.º )
Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças com menos de 3 anos. ( Art.º 55.º )
A infracção a qualquer das disposições referidas nos pontos anteriores é sancionada com coima de 120 a 600 euros por cada criança transportada indevidamente. ( Art.º 55.º )
O transporte de menores ou inimputáveis sem cinto de segurança passa a ser considerado contra-ordenação grave. ( Art.º 145.º )

ARREMESSO DE OBJECTOS PARA O EXTERIOR DO VEÍCULO
O arremesso de qualquer objecto para o exterior do veículo passa a ser sancionado com coima de 60 a 300 euros. ( Art.º 79.º ) – Atenção às beatas, charutos e outros cigarros que devem ser apagados nos respectivos cinzeiros dos carros

TROTINETAS COM MOTOR
Os condutores de trotinetas com motor, um brinquedo que hoje se adquire em qualquer supermercado, têm de usar capacete devidamente ajustado e apertado. ( Art.º 82.º )
O trânsito destes veículos não é equiparado ao trânsito de peões, pelo que não podem circular nos passeios. ( Art.º 104.º )
Para as restantes disposições do Código da Estrada, estes veículos são equiparados a velocípedes. (Art.º 112.º )

USO DE TELEMÓVEL DURANTE A CONDUÇÃO
A utilização de telemóvel durante a condução, só é permitida se for utilizado auricular ou sistema alta voz que não implique manuseamento continuado. A infracção a esta disposição é sancionada com coima de 120 a 600 euros e passa a ser considerada contra-ordenação grave. ( Art.ºs 84.º e 145.º )

TRIÂNGULO DE PRÉ-SINALIZAÇÃO E COLETE RETRORREFLECTOR
Passa a ser obrigatório colocar o triângulo de pré-sinalização de perigo (a pelo menos 30 metros do veículo, de forma a ser visível a, pelo menos, 100 metros ) sempre que o veículo fique imobilizado na faixa de rodagem ou na berma ou nestas tenha deixado cair carga. ( Art.º 88.º )
Todos os veículos a motor (excepto os de 2 ou 3 rodas, os motocultivadores e os quadriciclos sem caixa) têm de estar equipados com um colecte retro-reflector, de modelo aprovado. ( Art.º 88.º )
Nas situações em que é obrigatório o uso do sinal de pré-sinalização de perigo, quem proceder à sua colocação, à reparação do veículo ou à remoção da carga deve utilizar colete retro-reflector. A não utilização do colete é sancionada com coima de 120 a 600 euros. ( Art.º 88.º )

OUTRAS ALTERAÇÕES
Não parar perante o sinal de STOP, ou perante a luz vermelha de regulação do trânsito ou o desrespeito da obrigação de parar imposta pelos agentes fiscalizadores ou reguladores do trânsito, passa a ser considerada contra-ordenação muito grave. ( Art.º 146.º )
Pisar ou transpor uma linha longitudinal contínua que separa os sentidos de trânsito passa a ser considerada contra-ordenação muito grave. ( Art.º 146.º )
A condução sob influência do álcool, considerada em relatório médico, passa a ser considerada contra-ordenação muito grave. ( Art.º 146.º )

CLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS
Passa a haver as categorias de triciclos e de velocípedes com motor. Para efeitos de circulação, os velocípedes com motor são equiparados a velocípedes. ( Art.ºs 107.º e 112.º )
Os quadriciclos passam a ser distinguidos entre ligeiros e pesados. A condução destes veículos passa a ficar dependente da titularidade de carta de condução. ( Art.º.s 107.º e 123.º )

TRANSFORMAÇÃO DE VEÍCULOS (TUNING)
É proibido o trânsito de veículos sem os sistemas, componentes ou acessórios com que foi aprovado, que utilize sistemas, componentes ou acessórios não aprovados, que tenha sido objecto de transformação não aprovada. As autoridades de fiscalização do trânsito, ou seus agentes, podem proceder à apreensão do veículo até que este seja aprovado em inspecção extraordinária, sendo o proprietário sancionado com coima de 250 a 1.250 euros. (Art.ºs 114.º, 115.º e 162.º )

INSPECÇÕES
Passam a realizar-se inspecções para verificação das características após acidente e inspecções na via pública para verificação das condições de manutenção. ( Art.º 116.º
REGIME PROBATÓRIO DA CARTA DE CONDUÇÃO
A carta de condução, emitida a favor de quem não se encontrava habilitado, passa a ser provisória pelo período de três anos. ( Art.º 122.º )
Acresce que os titulares de carta de condução das subcategorias A1 e/ou B1 voltam a estar sujeitos ao regime probatório quando obtiverem as categorias A e/ou B. Ou seja, nestas situações, a carta de condução é provisória duas vezes. ( Art.º 122.º )
A carta de condução provisória caduca se o seu titular for condenado pela prática de um crime rodoviário, de uma contra-ordenação muito grave ou de duas contra-ordenações graves. ( Art.º 130.º )
Os veículos conduzidos por titulares de carta de condução provisória têm de ostentar à retaguarda um dístico (‘ovo estrelado’) de modelo a definir em regulamento. ( Art.º 122.º )

SUBCATEGORIAS DE VEÍCULOS
São criadas as subcategorias B1, C1, C1+E, D1 e D1+E. Trata-se de veículos da mesma espécie, mas de dimensões mais reduzidas. ( Art.º 123.º )
Não existe precedência de habilitações, ou seja, não é necessário estar habilitado para a subcategoria C1 para obter a categoria C.

REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO
Aos candidatos a condutores passa a ser exigido que saibam ler e escrever. (Art.º 126.º )

NOVOS EXAMES
Os condutores detectados a circularem em contramão nas auto-estradas ou vias equiparadas, bem como aqueles que sejam considerados dependentes de álcool ou drogas, serão submetidos a novos exames – médicos, psicológicos ou de condução. ( Art.º 129.º )

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
A circulação de veículo sem seguro de responsabilidade civil passa a ser sancionada com coima de 500 a 2.500 euros e a ser considerada contra-ordenação grave (aplicada ao proprietário do veículo). O veículo é apreendido pelas autoridades de fiscalização do trânsito ou seus agentes. ( Art.ºs 145.º, 150.º e 162.º )

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA
O pagamento voluntário da coima passa a ser efectuado no acto da verificação da contra-ordenação, ou seja, o condutor terá de pagar a coima (pelo valor mínimo) ao agente que detecta a infracção e levanta o auto. ( Art.º 173.º )
Se o condutor não pretender efectuar o pagamento voluntário imediato da coima, deve prestar depósito, também imediatamente, de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contra-ordenação praticada. Esse valor será devolvido se não houver lugar a condenação. ( Art.º 173.º )
Se o infractor não pagar a coima no momento, ou se não efectuar o depósito referido, o agente de autoridade apreende o título de condução, ou os títulos de identificação do veículo e de registo de propriedade, e emite uma guia de substituição, válida pelo tempo julgado necessário, e renovável até à conclusão do processo. Quando efectuar o pagamento, os documentos serão devolvidos ao condutor.
Esclarecimento da Ex-DGV:
Tendo em conta as disposições aplicáveis do Código da Estrada, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, constantes dos artºs 13º, nº 1; 14º, nºs 1 a 3; 15º, nº 1; 16º, nº 1; 21º; 25º; 31º, nº 1, c) e 43º e as definições referidas no artº 1º do mesmo Código, na circulação em rotundas os condutores devem adoptar o seguinte comportamento:
1- O condutor que pretende tomar a primeira saída da rotunda deve:
Ocupar, dentro da rotunda, a via da direita, sinalizando antecipadamente quando pretende sair.

2 – Se pretender tomar qualquer das outras saídas deve:
Ocupar, dentro da rotunda, a via de trânsito mais adequada em função da saída que vai utilizar (2ª saída = 2ª via; 3ª saída= 3ª via);
Aproximar-se progressivamente da via da direita;
Fazer sinal para a direita depois de passar a saída imediatamente anterior à que pretende uitilizar;
Mudar para a via de trânsito da direita antes da saída, sinalizando antecipadamente quando for sair.

O blog Aventar proporciona este vídeo que está no Youtube e que desmonta toda a trama que tem sido impingida pelo nosso governo

Não acredito minimamente na veracidade dos resultados da ultima sondagem para as eleições legislativas ontem revelada e explico porquê

E não acredito por uma razão muito simples. O resultado está longe mesmo muito longe de revelar o sentimento de revolta da maioria da população para com os dois partidos da coligação governamental. Lembrar-se-ão todos aqueles que neste momento acreditam nesta farsa que a maioria absoluta conquistada pelo PS, então liderado por José Sócrates, na altura os indicadores das sondagens eram exactamente semelhantes aos que agora são conhecidos e inclusivamente muito próximo das eleições legislativas a última sondagem então revelada dava um empate técnica entre o PS e o PSD, na altura este partido não concorrendo coligado, mas ainda assim se tal acontecesse não alteraria o resultado dado que o CDS teve igualmente a sua maior derrota eleitoral o que levou a que o actual líder Paulo Portas, se tivesse afastado do partido, o que na minha opinião irá novamente acontecer com o resultado que o seu partido vai obter em Outubro nas legislativas. A consulta realizada pelas empresas de sondagens enferma logo dum grave erro, isto tendo por base as vezes que fui abordado telefonicamente para o efeito de revelar a minha intenção de voto e a partir do momento em que indiquei a minha idade, do outro lado do linha telefónica foi me dito que ficava sem efeito a abordagem em virtude da minha idade exceder o limite estipulado para o efeito. Mas ainda assim e apesar deste erro grave por parte dos barómetros das empresas de sondagens eles não têm em conta o factor do gozo que representará para muitas pessoas que são abordadas, manifestarem a intenção de votar nos partidos da coligação e no acto de votar fazerem o seu contrário, daí e por essa razão, surgirem indicadores como os de ontem absolutamente errados por não espelharem a realidade da vontade do eleitorado. Face ao exposto não tenho qualquer dúvida que a maior parte dos eleitores da 3ª. idade e que votam, pelo sentimento de revolta que nutrem pelos dois partidos da coligação governamental vão votar noutros partidos e castigar a coligação. E como é sabido o seu número é expressivo e representativo do número de eleitores inscritos nos cadernos eleitorais. Aqueles que insistem erradamente que castigam os partidos políticos, votando nulo ou em branco ou mesmo aqueles que se abstêm e são na sua maioria jovens e de meia idade, essa sua atitude não conta rigorosamente nada porque os votos nulos e brancos são contados e fechados em subscritos, mas não têm nenhuma influência no resultado eleitoral tal como a Comissão Nacional de Eleições tem vindo a esclarecer.

 


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